Resolução de litígios

Antes de recorrer a qualquer entidade externa, contacte o apoio ao cliente: support@americamoda.shop ou +351 934 567 893. A maioria das situações resolve-se nesta fase. Responde-se no prazo máximo de 5 dias úteis.

Contact support first — most matters are settled there. Replies within five working days.

Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, indica-se expressamente a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente:

Entidade a indicar pelo operador antes da entrada em funcionamento, de acordo com a sede social.

O recurso à entidade de resolução alternativa de litígios não depende do consentimento do prestador e não prejudica o acesso aos tribunais.

Portuguese law requires a trader to name a specific consumer arbitration body, with its name and website — not merely to state that mediation exists. Using it does not depend on the provider’s agreement and does not affect your access to the courts.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, os prestadores de serviços em linha estão obrigados a disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

As reclamações apresentadas são respondidas no prazo de 15 dias úteis e remetidas à entidade reguladora competente.

Direção-Geral do Consumidor (DGC) — autoridade competente em matéria de defesa do consumidor em Portugal.

Em matéria de dados pessoais, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), junto da qual o titular pode apresentar reclamação.

Aplica-se a lei portuguesa. A competência dos tribunais é não exclusiva e não é afastada a competência do tribunal do domicílio do consumidor. Não são prejudicadas as normas imperativas de proteção do consumidor do país da sua residência habitual.