Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 dias a contar da celebração do contrato para o resolver livremente, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer encargo.

You have 14 days from the date of the contract to withdraw from it, without giving a reason and at no cost.

Tratando-se de conteúdos e serviços digitais fornecidos de imediato, o direito de livre resolução cessa antes do termo do prazo apenas quando se verifiquem, cumulativamente, os três requisitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014:

1. 01O consumidor deu o seu consentimento prévio expresso ao início da execução do serviço durante o prazo de 14 dias.
2. 02O consumidor reconheceu que, com esse início de execução, perde o direito de livre resolução.
3. 03O prestador forneceu prova desse consentimento e desse reconhecimento, reproduzindo ambos na confirmação da encomenda.

No processo de subscrição, os dois primeiros requisitos correspondem a duas caixas de verificação distintas, ambas não pré-assinaladas. A subscrição não é ativada se ambas não forem assinaladas, o que é verificado também do lado do servidor. O terceiro requisito é cumprido através da reprodução de ambas as declarações na mensagem de confirmação da encomenda, que constitui a prova exigida por lei.

Faltando qualquer um dos três requisitos, o direito de livre resolução mantém-se pelos 14 dias. Se o consumidor não tiver sido informado do direito de livre resolução, o prazo é alargado para 12 meses.

For digital services supplied immediately, the right ends early only if all three conditions of art. 17 are met: express prior consent to immediate performance, acknowledgement that this loses the right, and proof of both supplied by the trader. At checkout the first two are two separate, unticked boxes, verified again on the server; the subscription cannot start unless both are ticked. The third is met by repeating both statements in the order confirmation email, which is the proof the law requires. If any of the three is missing, the 14 days run as normal; if the right was never disclosed, the period extends to 12 months.

Basta uma declaração inequívoca dirigida ao prestador, por correio eletrónico para support@americamoda.shop, por telefone para +351 934 567 893 ou por carta para o endereço indicado abaixo. Pode utilizar-se o modelo constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, reproduzido nesta página, mas a sua utilização não é obrigatória. Para que o prazo seja respeitado, basta que a comunicação seja enviada antes do seu termo.

Any clear statement will do — email, telephone or letter. The statutory model form below may be used but is not compulsory. It is enough that you send the notice before the period expires.

O prestador reembolsa todos os pagamentos recebidos no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da declaração, utilizando o mesmo meio de pagamento, sem quaisquer encargos para o consumidor. O acesso ao serviço cessa com a resolução.

All payments received are refunded within 14 days of the notice, by the same payment method, at no cost to you. Access ends with the withdrawal.

Copie o texto acima, preencha e envie por correio eletrónico. · Copy the form above, fill it in and send it by email.